Administração Pública Tecnológica - Uma perspectiva paradigmática da Administração do futuro.

       

              Já imaginou controlar os atos do Prefeito ou Câmara de seu Município 24 horas por dia através de acesso à internet? votar de forma virtual sobre algum projeto de lei? Denunciar ou mesmo manifestar, online, sua insatisfação sobre práticas públicas de determinado vereador ou deputado? Ou até decidir instantaneamente, sentado na sua cadeira mesmo, se determinadas obras e/ou serviços públicos perto de sua casa deveriam ser realmente realizados? Não seria o máximo? 

O "problema" dos Princípios (Infra)constitucionais na Administração Pública Brasileira

Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado, Autotutela, Continuidade, Definitividade,  Imperatividade, Segurança Jurídica, etc... São dezenas, centenas, senão milhares deles.                              
               Princípios, genericamente, podem ser entendidos como aquilo que vem antes, começo, nascedouro. O mundo da prática jurídica é oxigenado por eles, sejam os constitucionais, infraconstitucionais e até mesmo internacionais, para o último, principalmente, se devidamente aceitos no país. E com a Administração Pública não seria diferente. Vou além, na Administração Pública eles são conditio sine qua non para a garantia de sua válida existência. Os princípios são as "vigas do edifícios", aquelas mais importantes, mas também é sua sustentação, é sua base fundamental. O maior comprometimento nas práticas da gestão pública hodierna está no fato de que, frequentemente, seus agentes desprezam o valor/importância dos princípios instituídos e, por isso, aplicam conhecimento destoante da vontade disposta na norma. Ademais, o cidadão não possui interesse nas questões político-administrativas do Estado, o que faz causar essa liberdade desmedida dos agentes quando em sua função institucional, praticando, assim, atos como se a Administração fosse de interesse particular ou privativo de um ou parte de um grupo delimitado.   É certo dizer que a prática possui imaginação mais fértil que a teoria, por isso, para alguns, a aplicação  inflexível dos princípios causaria morosidade, empecilho ou dificuldade de gerir a res pública. Princípios, neste conceito, seriam antítese de Gestão. Essa forma de pensar remonta ao sistema patrimonialista e, em alguns ponto, ao burocrático.